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Racismo e BBB: conheça a lei que pune os agressores

Vencedora do BBB foi alvo de ataques racistas

 

Embora existam leis que condenem essa triste discriminação com prisão, a médica Thelma Assis, vencedora do BBB 20, fazia uma live com a editora de moda Luanda Ferreira, da revista Glamour, também negra foi vítima de um dos mais duros ataques já vistos nas redes sociais. 

 

Racismo consiste no preconceito e na discriminação com base em percepções sociais baseadas em diferenças biológicas entre os povos. Muitas vezes toma a forma de ações sociais, práticas ou crenças, ou sistemas políticos que consideram que diferentes raças devem ser classificadas como inerentemente superiores ou inferiores com base em características, habilidades ou qualidades comuns herdadas. Também pode afirmar que os membros de diferentes raças devem ser tratados de forma distinta.

 

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

 

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

 

A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art. 5º, inciso XLI, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".

 

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97).

A lei 9.459 de 15 maio de 1.997 além de criar novas categorias para a “lei de racismo”, também acresceu ao artigo 140 do Código Penal, o parágrafo terceiro, criando com isso a figura da injúria qualificada, in verbis:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

 

§ 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

 

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

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